Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 15/11/2003

1 -O presente Código aplica-se aos crimes de natureza estritamente militar.
2 -Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da defesa nacional e dos demais que a Constituição comete às Forças Armadas e como tal qualificado pela lei.