Artigo 2.º — Aplicação da lei penal comum e aplicação subsidiária

Vigente desde: 15/11/2003

1 -As disposições do Código Penal são aplicáveis aos crimes de natureza estritamente militar em tudo o que não for contrariado pela presente lei.
2 -As disposições desta lei são aplicáveis aos crimes de natureza estritamente militar puníveis por legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário.