- 1 -O cumprimento da pena de prisão aplicada a militar é efectuado em estabelecimento prisional militar.
- 2 -A execução da pena de prisão aplicada a militares é regulada em legislação própria, na qual são fixados os deveres e os direitos dos reclusos.
Artigo 15.º — Execução da pena de prisão
Vigente desde: 15/11/2003