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Artigo 16.º — Liberdade condicional

Vigente desde: 15/11/2003
  1. 1 -Aos condenados na pena de prisão de duração inferior a 2 anos pode, para além do disposto no Código Penal, ser ainda concedida liberdade condicional, encontrando-se cumpridos 6 meses da pena, quando tenham praticado um acto de valor ou prestado serviços relevantes.
  2. 2 -O condenado que for posto em liberdade condicional regressa à situação militar que tinha à data da condenação, sem prejuízo da pena acessória que lhe tenha sido imposta.
  3. 3 -O serviço militar efectivo prestado durante o período de liberdade condicional é contado para todos os efeitos legais.
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