- 1 -Os pressupostos e o regime da suspensão da pena de prisão são os regulados no Código Penal, devendo os deveres e regras de conduta aplicados a militares ser adequados à condição militar e, em especial, à prestação de serviço efectivo.
- 2 -A pena de multa é aplicável como pena de substituição da pena de prisão nos termos e condições previstos no Código Penal.
Artigo 17.º — Penas de substituição
Vigente desde: 15/11/2003