Art.º 26 · CJM — Serviço militar em forças armadas inimigas

1 -Aquele que, sendo português, tomar armas debaixo de bandeira de nação estrangeira contra Portugal é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
2 -Se o agente for militar e, em tempo de guerra:
1. a)Combater contra a Pátria;
2. b)Se alistar nas forças armadas do inimigo;
3. c)Se passar para o inimigo, com a intenção de o servir;
é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos, no caso da alínea a), de 12 a 20 anos, no caso da alínea b), e de 5 a 12 anos, no caso da alínea c).
3 -Se, antes das hostilidades ou da declaração de guerra, o agente estiver ao serviço de Estado inimigo com autorização do Governo Português, a pena pode ser especialmente atenuada.

Artigo 26.º — Serviço militar em forças armadas inimigas