Artigo 4.º — Conceito de militar

Vigente desde: 15/11/2003

1 -Para efeito deste Código, consideram-se militares:
1. a)Os oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana em qualquer situação;
2. b)Os oficiais, sargentos e praças não pertencentes aos quadros permanentes na efectividade de serviço;
3. c)Os alunos das escolas de formação de oficiais e sargentos.
2 -Os aspirantes a oficial consideram-se como oficiais, para efeitos penais.