O militar que, sem ordem ou causa legítima, assumir ou retiver algum comando é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Artigo 98.º — Assunção ou retenção ilegítimas de comando
Vigente desde: 15/11/2003
O militar que, sem ordem ou causa legítima, assumir ou retiver algum comando é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.