Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Legislação complementar e conexa

Redação registada como em vigor em 15/11/2003.

Esta redação foi substituída em 14/09/2004. Ver a versão consolidada

Devem ser adoptadas as providências necessárias e adequadas para que a entrada em vigor da presente lei seja precedida ou ocorra simultaneamente à publicação da respectiva legislação complementar, versando as matérias abaixo indicadas:

  1. a)Regime de execução da pena de prisão imposta a militares a que se refere o artigo 16.º do Código de Justiça Militar;
  2. b)Regulamentação das disposições pertinentes da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.