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Artigo 10.º

Legislação complementar e conexa

Redação registada como em vigor em 14/09/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Devem ser adoptadas as providências necessárias e adequadas para que a entrada em vigor da presente lei seja precedida ou ocorra simultaneamente à publicação da respectiva legislação complementar, versando as matérias abaixo indicadas:

  1. a)Regime de execução da pena de prisão imposta a militares a que se refere o artigo 15.º do Código de Justiça Militar;
  2. b)Regulamentação das disposições pertinentes da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.