- 1 -Julgado procedente o recurso por decisão definitiva, deve o chefe da secretaria judicial remeter oficiosamente ao notário recorrido a certidão da decisão proferida.
- 2 -Da decisão deve enviar-se cópia à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, sempre que o tribunal o julgue conveniente.
Artigo 181.º — Termos posteriores à decisão do recurso
Vigente desde: 14/08/1995