Art.º 191 · CN — Encargos de documentos requisitados

1 -(Revogado).
2 -Quando se destinem a ser juntos a algum processo, os documentos expedidos levam aposta a conta e a menção de que esta deve entrar em regra de custas, se as houver, e a ser, oportunamente, paga ao cartório.
3 -Os encargos dos documentos requisitados por solicitação dos interessados são cobrados:
1. a)Pelo cartório notarial requisitante que, no prazo de quarenta e oito horas, deve remeter ao serviço requisitado, por cheque ou depósito em conta, o valor respeitante ao seu custo e despesas de expedição;
2. b)Pelos outros serviços requisitantes que, nos mesmos termos, devem remeter ao cartório requisitado as quantias respectivas.

Artigo 191.º — Encargos de documentos requisitados