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Artigo 28.º — Maços de documentos

Vigente desde: 14/08/1995
  1. 1 -Os documentos são arquivados em maços distintos e pela ordem cronológica dos actos a que respeitam ou da sua apresentação.
  2. 2 -Devem, em especial, ser organizados maços privativos que contenham:
    1. a)Os documentos respeitantes aos actos lavrados em cada livro de notas;
    2. b)Os instrumentos de depósito de testamentos cerrados e de testamentos internacionais e as procurações para a sua restituição;
    3. c)Os instrumentos de abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, os testamentos correspondentes, as certidões de óbito a que se referem o n.º 1 do artigo 115.º e n.º 2 do artigo 135.º e os recibos das certidões a que se refere o n.º 5 do artigo 204.º;
    4. d)Os recibos dos registos das notificações e os documentos relativos ao serviço de protesto que devam ficar arquivados;
    5. e)Os requerimentos e documentos que tenham servido de base a averbamentos e os ofícios destinados a idêntico fim;
    6. f)Os instrumentos lavrados nos termos do n.º 3 do artigo 116.º;
    7. g)Os demais instrumentos avulsos registados, documentos que lhes respeitem e os documentos arquivados a pedido das partes;
    8. h)Os duplicados de participações de actos notariais;
    9. i)Os duplicados de guias, folhas, mapas e notas de emolumentos;
    10. j)As escrituras lavradas em folhas soltas que não sejam concluídas ou fiquem sem efeito, por motivo imputável às partes;
    11. l)Os documentos recebidos por telecópia, as respectivas requisições, as notas de remessa e os suportes da transmissão por telecópia.
  3. 3 -Os maços são anuais, com excepção dos correspondentes aos documentos referidos na alínea a) do número anterior, e sem prejuízo dos desdobramentos que se mostrem convenientes.
  4. 4 -Os documentos complementares de outros actos são arquivados segundo a ordem por que constem do respectivo instrumento.
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