- 1 -Excepcionalmente, desempenham funções notariais:
- a)Os agentes consulares portugueses;
- b)Os notários privativos das câmaras municipais e da Caixa Geral de Depósitos recrutados, de preferência, de entre os notários de carreira;
- c)Os comandantes das unidades ou forças militares, dos navios e aeronaves e das unidades de campanha, nos termos das disposições legais aplicáveis;
- d)As entidades a quem a lei atribua, em relação a certos actos, a competência dos notários.
- 2 -Em caso de calamidade pública podem desempenhar todos os actos da competência notarial quaisquer juízes ou sacerdotes e, bem assim, qualquer notário, independentemente da área de jurisdição do respectivo serviço.
- 3 -Os actos praticados no uso da competência de que gozam os órgãos especiais da função notarial devem obedecer ao preceituado neste Código, na parte que lhes for aplicável.
Artigo 3.º — Órgãos especiais
Vigente desde: 14/08/1995