- 1 -A leitura, explicação, outorga e assinatura dos instrumentos devem realizar-se em acto continuado.
- 2 -Se a leitura, explicação e outorga se não concluírem no dia em que tiverem início, deve consignar-se no instrumento, antes das assinaturas, o dia e a hora da sua conclusão.
Artigo 53.º — Continuidade dos actos
Vigente desde: 14/08/1995