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Artigo 70.º — Casos de nulidade por vícios de forma e sua sanação

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/09/2013
  1. 1 -O acto notarial é nulo, por vício de forma, apenas quando falte algum dos seguintes requisitos:
    1. a)A menção do dia, mês e ano ou do lugar em que foi lavrado;
    2. b)A declaração do cumprimento das formalidades previstas nos artigos 65.º e 66.º;
    3. c)A observância do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 41.º;
    4. d)A assinatura de qualquer intérprete, perito, leitor, abonador ou testemunha;
    5. e)A assinatura de qualquer dos outorgantes que saiba e possa assinar;
    6. f)A assinatura do notário.
    7. g)A observância do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 46.º.
  2. 2 -As nulidades previstas nas alíneas a), b), d), e), f) e g) do número anterior consideram-se sanadas, conforme os casos:
    1. a)Se, em face da omissão do dia, mês, ano ou lugar da celebração do acto, for possível proceder ao averbamento nos termos previstos no n.º 7 do artigo 132.º;
    2. b)Se as partes declararem, por forma autêntica, que foram cumpridas as formalidades previstas nos artigos 65.º e 66.º;
    3. c)Se os intervenientes acidentais, cujas assinaturas faltam, se encontrarem devidamente identificados no acto e declararem, por forma autêntica, ter assistido à sua leitura, explicação e outorga e que não se recusaram a assiná-lo;
    4. d)Se os outorgantes, cujas assinaturas faltam, declararem, por forma autêntica, que estiveram presentes à leitura e explicação do acto, que este representa a sua vontade e que não se recusaram a assiná-lo;
    5. e)Se o notário cuja assinatura está em falta declarar expressamente, através de documento autêntico, que esteve presente no acto e que, na sua realização, foram cumpridas todas as formalidades legais.
    6. f)Se em face da inobservância do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 46.º, ou da incorreta menção dos requisitos nele exigidos, for comprovado, mediante exibição da certidão de registo ou do correspondente código de acesso, que a mesma já existia à data da celebração do ato.
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