- 1 -Os intérpretes, peritos e leitores devem prestar, perante o notário, o juramento ou o compromisso de honra de bem desempenharem as suas funções.
- 2 -É aplicável ao juramento ou compromisso de honra o disposto nas leis de processo.
Artigo 69.º — Juramento legal
Vigente desde: 14/08/1995