- 1 -O pedido especifica o acto a sanar, o objecto da sanação, as circunstâncias subjacentes em que a mesma se fundamenta e a identidade das pessoas nele interessadas.
- 2 -O pedido é acompanhado da junção da prova documental e da indicação dos restantes meios de prova.
Artigo 75.º — Conteúdo do pedido
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2002