a)Os actos em que intervenham como outorgantes pessoas colectivas de direito público ou qualquer outra entidade pública;
b)Os actos entre as caixas de crédito agrícola mútuo e os seus sócios;
c)Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de Abril de 1943;
d)Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho;
e)Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho;
f)Outros actos regulados na lei.