São praticados nos termos da legislação especial respectiva:
- a)Os actos em que intervenham como outorgantes pessoas colectivas de direito público ou qualquer outra entidade pública;
- b)Os actos entre as caixas de crédito agrícola mútuo e os seus sócios;
- c)Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de Abril de 1943;
- d)Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho;
- e)Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho;
- f)Outros actos regulados na lei.