Art.º 85 · CN — Documentos necessários

1 -A escritura de habilitação deve ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Certidão narrativa de óbito do autor da herança;
2. b)Certidões do registo civil justificativas da sucessão legítima ou legitimária, quando nestas se fundamente a qualidade de herdeiro de algum dos habilitandos, ou documento equivalente quando deva ser emitido no estrangeiro;
3. c)Certidão de teor do testamento ou da escritura de doação por morte, mesmo que a sucessão não se funde em algum desses actos.
2 -Quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa e o notário a não conhecer, a escritura deve ser instruída com documento idóneo comprovativo da referida lei.

Artigo 85.º — Documentos necessários