- 1 -A habilitação notarial tem os mesmos efeitos da habilitação judicial e é título bastante para que se possam fazer em comum, a favor de todos os herdeiros e do cônjuge meeiro, os seguintes actos:
- a)Registos nas conservatórias do registo predial;
- b)Registos nas conservatórias do registo comercial e da propriedade automóvel;
- c)Averbamentos de títulos de crédito;
- d)Averbamentos da transmissão de direitos de propriedade literária, científica, artística ou industrial;
- e)Levantamentos de dinheiro ou de outros valores.
- 2 -Os actos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior podem ser requeridos por qualquer dos herdeiros habilitados ou pelo cônjuge meeiro.
Artigo 86.º — Efeitos da habilitação
Vigente desde: 14/08/1995