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Artigo 119.º

Início do prazo

Redação registada como em vigor em 14/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
  2. 2 -O prazo de prescrição só corre:
    1. a)Nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação;
    2. b)Nos crimes continuados e nos crimes habituais, desde o dia da prática do último acto;
    3. c)Nos crimes não consumados, desde o dia do último acto de execução.
  3. 3 -No caso de cumplicidade atende-se sempre, para efeitos deste artigo, ao facto do autor.
  4. 4 -Quando for relevante a verificação de resultado não compreendido no tipo de crime, o prazo de prescrição só corre a partir do dia em que aquele resultado se verificar.
  5. 5 -Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, o prazo de prescrição só corre desde o dia em que o ofendido atinja a maioridade e, se morrer antes de a atingir, a partir da data da sua morte.