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Artigo 120.º

Suspensão da prescrição

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta redação foi substituída em 24/08/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
    1. a)O procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal;
    2. b)O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo;
    3. c)Vigorar a declaração de contumácia; ou
    4. d)A sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência;
    5. e)A sentença condenatória, após notificação ao arguido, não transitar em julgado;
    6. f)O delinquente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
  2. 2 -No caso previsto na alínea b) do número anterior a suspensão não pode ultrapassar 3 anos.
  3. 3 -No caso previsto na alínea c) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição.
  4. 4 -No caso previsto na alínea e) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar 5 anos, elevando-se para 10 anos no caso de ter sido declarada a excecional complexidade do processo.
  5. 5 -Os prazos a que alude o número anterior são elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.
  6. 6 -A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.