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Artigo 121.º

Interrupção da prescrição

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:
    1. a)Com a constituição de arguido;
    2. b)Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo;
    3. c)Com a declaração de contumácia.
    4. d)Com a notificação do despacho que designa dia para audiência na ausência do arguido.
  2. 2 -Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 118.º, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.