Saltar para o conteúdo principal

Artigo 121.º

Interrupção da prescrição

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 07/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:
    1. a)Com a constituição de arguido;
    2. b)Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação para a audiência em processo sumaríssimo; ou
    3. c)Com a declaração de contumácia.
  2. 2 -Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
  3. 3 -A prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a 2 anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.