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Artigo 122.º

Prazos de prescrição das penas

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As penas prescrevem nos prazos seguintes:
    1. a)20 anos, se forem superiores a 10 anos de prisão;
    2. b)15 anos, se forem iguais ou superiores a 5 anos de prisão;
    3. c)10 anos, se forem iguais ou superiores a 2 anos de prisão;
    4. d)4 anos, nos casos restantes.
  2. 2 -O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.