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Artigo 127.º

Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção

Redação registada como em vigor em 31/05/2017.

Esta redação foi substituída em 24/08/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1-A responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto.
  2. 2 -No caso de extinção de pessoa colectiva ou entidade equiparada, o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada.
  3. 3 -A extinção da responsabilidade criminal pela morte do agente não impede o prosseguimento do processo para efeitos da declaração da perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado.