Saltar para o conteudo principal

Artigo 131.º — Homicídio

Vigente desde: 15/03/1995
Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 15/03/1995

Comparar versões deste artigo