- 1 -Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
- 2 -Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.
Artigo 137.º — Homicídio por negligência
Vigente desde: 15/03/1995