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Artigo 143.º

Ofensa à integridade física simples

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta redação foi substituída em 18/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
  2. 2 -O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas.
  3. 3 -O tribunal pode dispensar de pena quando:
    1. a)Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou
    2. b)O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor.