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Artigo 152.º

Maus tratos e infracção de regras de segurança

Redação registada como em vigor em 07/09/1998.

Esta redação foi substituída em 01/06/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:
    1. a)Lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou a tratar cruelmente;
    2. b)A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou
    3. c)A sobrecarregar com trabalhos excessivos;

    é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se o facto não for punível pelo artigo 144.º

  2. 2 -A mesma pena é aplicável a quem infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos. O procedimento criminal depende de queixa, mas o Ministério Público pode dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser e não houver oposição do ofendido antes de ser deduzida a acusação.
  3. 3 -A mesma pena é aplicável a quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.
  4. 4 -Se dos factos previstos nos números anteriores resultar:
    1. a)Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;
    2. b)A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.