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Artigo 152.º

Violência doméstica

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 17/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
    1. a)Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
    2. b)A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
    3. c)A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou
    4. d)A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

    é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

  2. 2 -No caso previsto no número anterior, se o agente:
    1. a)Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou
    2. b)Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento;

    é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

  3. 3 -Se dos factos previstos no n.º 1 resultar:
    1. a)Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;
    2. b)A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.
  4. 4 -Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.
  5. 5 -A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
  6. 6 -Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos.