Artigo 170.º
Importunação sexual
Redação registada como em vigor em 08/08/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.