Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Artigo 170.º — Importunação sexual
AlteradoVersão 5Vigente desde: 05/08/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 5
Vigente desde: 05/08/2015
Lei n.º 83/2015 - 1.ª Série(05/08/2015)
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 04/09/2007
Até: 05/08/2015
Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série(04/09/2007)
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 28/11/2001
Até: 04/09/2007
Lei n.º 99/2001 - 1.ª Série(25/08/2001)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 02/09/1998
Até: 28/11/2001
Lei n.º 65/98 - 1.ª Série(02/09/1998)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 15/03/1995
Até: 02/09/1998