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Artigo 178.º

Queixa

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 08/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º, 167.º, 168.º e 170.º depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima.
  2. 2 -O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 173.º depende de queixa, salvo se dele resultar suicídio ou morte da vítima.
  3. 3 -Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, pode determinar a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que não tenha sido aplicada anteriormente medida similar por crime da mesma natureza.
  4. 4 -No caso previsto no número anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.