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Artigo 179.º

Inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções

Redação registada como em vigor em 24/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Quem for condenado por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser:

  1. a)Inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela; ou
  2. b)Proibido do exercício de profissão, função ou actividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância;

por um período de dois a quinze anos.