Artigo 182.º
Equiparação
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
À difamação e à injúria verbais são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão.
Equiparação
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
À difamação e à injúria verbais são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão.