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Artigo 183.º

Publicidade e calúnia

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se no caso dos crimes previstos nos artigos 180.º, 181.º e 182.º:
    1. a)A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação; ou,
    2. b)Tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação;

    as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.

  2. 2 -Se o crime for cometido através de meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias.