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Artigo 187.º

Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto:
    1. a)No artigo 183.º; e
    2. b)Nos n.os 1 e 2 do artigo 186.º