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Artigo 197.º

Agravação

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

As penas previstas nos artigos 190.º a 195.º são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado:

  1. a)Para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, ou para causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado; ou
  2. b)Através de meio de comunicação social.