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Artigo 203.º

Furto

Redação registada como em vigor em 01/05/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
  2. 2 -A tentativa é punível.
  3. 3 -O procedimento criminal depende de queixa.