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Artigo 212.º

Dano

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
  2. 2 -A tentativa é punível.
  3. 3 -O procedimento criminal depende de queixa.
  4. 4 -É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º