Quem intentar o recrutamento de elementos das Forças Armadas Portuguesas para uma guerra contra Estado ou território estrangeiros, pondo em perigo a convivência pacífica entre os povos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Artigo 237.º — Aliciamento de forças armadas
AlteradoVersão 3Vigente desde: 15/09/2007