Artigo 238.º — Recrutamento de mercenários

AlteradoVersão 3Vigente desde: 15/09/2007

1 -Quem recrutar ou intentar recrutar mercenários:
1. a)Para serviço militar de Estado estrangeiro; ou
2. b)Para qualquer organização armada nacional ou estrangeira que se proponha, por meios violentos, derrubar o governo legítimo de outro Estado ou atentar contra a independência, a integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do mesmo Estado;
é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
2 -É mercenário quem como tal for considerado pelo direito internacional.