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Artigo 240.º

Discriminação racial

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 07/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem:
    1. a)Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência raciais, ou que a encoragem; ou
    2. b)Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;

    é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

  2. 2 -Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social:
    1. a)Provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor ou origem étnica; ou
    2. b)Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor ou origem étnica;

    com a intenção de incitar à discriminação racial ou de a encorajar, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.