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Artigo 262.º

Contrafacção de moeda

Redação registada como em vigor em 30/08/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem praticar contrafracção de moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.
  2. 2 -Quem, com a intenção de a pôr em circulação, falsificar ou alterar o valor facial de moeda legítima para valor superior é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.