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Artigo 290.º

Atentado à segurança de transporte rodoviário

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem atentar contra a segurança de transporte rodoviário:
    1. a)Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável via de comunicação, material circulante, obra de arte, instalação ou sinalização;
    2. b)Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulação;
    3. c)Dando falso aviso ou sinal; ou
    4. d)Praticando acto do qual possa resultar desastre;

    e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

  2. 2 -Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.
  3. 3 -Se a conduta referida no n.º 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.