- 1 -Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
- 2 -A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado.
- 3 -O procedimento criminal depende de queixa ou de acusação particular se o procedimento pelo facto ilícito típico praticado também dependesse de uma ou de outra.
Artigo 295.º — Embriaguez e intoxicação
Vigente desde: 15/03/1995