Quem utilizar menor ou pessoa psiquicamente incapaz na mendicidade é punido com pena de prisão até três anos.
Artigo 296.º — Utilização de menor na mendicidade
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/2007
Quem utilizar menor ou pessoa psiquicamente incapaz na mendicidade é punido com pena de prisão até três anos.