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Artigo 30.º

Concurso de crimes e crime continuado

Redação registada como em vigor em 01/10/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.
  2. 2 -Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
  3. 3 -O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.